Questão 1591539

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em segundo lugar, os princípios gerais de direito público.

tratando-se de ato definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração.

a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.