Questão
ID 1591536Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de MONTE CASTELO
Com base na Lei nº 8.666/93, analise as proposições seguintes.
I. A licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, até a respectiva abertura das propostas.
II. Nos processos de licitação, é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados, ainda que atendam a normas técnicas brasileiras.
III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos no País.
IV. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Estão corretas as proposições contidas em