Questão 1591536

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1591536

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de MONTE CASTELO


Com base na Lei nº 8.666/93, analise as proposições seguintes.

I. A licitação será sigilosa, não sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, até a respectiva abertura das propostas.

II. Nos processos de licitação, é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados, ainda que atendam a normas técnicas brasileiras.

III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos no País.

IV. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Estão corretas as proposições contidas em

Alternativas da questão 1591536
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