Questão 1591247 de Direito Administrativo - FURB 2025

Questão

ID 1591247

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Rodeio

A empresa brasileira X Construções S.A. foi investigada por pagar vantagem indevida a servidor público federal para obter contrato com o Governo e superfaturá-lo, obtendo grandes somas de dinheiro de forma ilícita. A quantia era repartida entre os sócios da empresa e, também, repassada a terceiros. Descoberto o esquema, o Ministério Público propõe ação de responsabilização com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). No curso do processo, a empresa passa por uma fusão com outra sociedade e seus diretores alegam que não poderiam responder pelos atos porque não participaram diretamente da conduta ilícita. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Lei Anticorrupção só se aplicaria ao caso em comento se os atos lesivos tivessem sido praticados em benefício exclusivo da empresa, ou seja, caso os valores não tivessem sido repassados a terceiros.
Alternativa B:
A responsabilização da pessoa jurídica depende sempre da comprovação da culpa ou dolo de seus administradores, ou seja, depende sempre da responsabilização da pessoa física.
Alternativa C:
A empresa continua responsável pelos atos lesivos, pois a responsabilização é objetiva e subsiste mesmo após fusão.
Alternativa D:
A responsabilização da pessoa jurídica depende sempre da comprovação da culpa ou dolo do servidor público envolvido, bem como da sua responsabilização.
Alternativa E:
A fusão extingue automaticamente a responsabilidade da empresa, pois a nova sociedade só responde por atos praticados após sua constituição.

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