Questão 159120 de Direito Sanitário e Saúde - IBGP 2015

Questão

ID 159120

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2015 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

A Lei Complementar n º 141 de 2012, dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Sobre a aplicação dos recursos a serem investidos no SUS, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Devem ser destinadas as ações e aos serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.
Alternativa B:
Devem estar em conformidade com os objetivos e metas explicitados nos planos de saúde de cada ente da Federação.
Alternativa C:
Devem ser de responsabilidade específica do setor da saúde, podendo ser aplicados em despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuem sobre determinantes sociais e econômicos, incidentes sobre as condições de saúde da população.
Alternativa D:
Devem ser financiadas com recursos dos fundos de saúde, as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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Questão 159120

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