Questão
ID 1590988Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio do Juiz Natural
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Itumbiara
A Constituição Federal prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado, senão pela autoridade competente. Dessa forma, a Constituição Federal, nesse enunciado, estabelece o princípio