Questão
ID 1590983Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Itumbiara
No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido