Questão
ID 1590981Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Itumbiara
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)