Questão 1590849

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1590849

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Itumbiara


Conforme a Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira,

Alternativas da questão 1590849
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