Questão 1590824

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 1590824

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental

Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itapucá

É o instrumento da Política Estadual de Meio Ambiente decorrente do exercício do Poder de Polícia Ambiental, cuja natureza jurídica é autorizatória:

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