Questão 1590636

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1590636

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2022 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Amparo

O Princípio Orçamentário da Exclusividade está consagrado na CF/1988, que reza que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, EXCETO:

Alternativa A:
a correção monetária da planta de valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
Alternativa B:
a majoração ou redução das alíquotas do IOF, IPI, II e IE, como instrumentos de atuação na política fiscal.
Alternativa C:
a extinção de cargos e empregos públicos vagos dos quadros de pessoal do ente federativo.
Alternativa D:
a concessão de revisão geral anual aos servidores estatutários.
Alternativa E:
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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