Questão 159062

Direito Sanitário e Saúde · 2018

Questão

ID 159062

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), Portaria MS nº 2.914/2011 - Qualidade da Água para Consumo Humano (Revogada — ainda cobrada)

Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia

De acordo com a Portaria nº 2.914/2011, as secretarias ambientais municipais, estaduais e a união devem agir conjuntamente, legislando e fiscalizando todo e qualquer uso dos recursos hídricos.

Segundo essa portaria, NÃO corresponde a uma competência do município:

Alternativa A:
Estabelecer ações especificadas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA).
Alternativa B:
Exercer a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano.
Alternativa C:
Executar ações estabelecidas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades regionais e locais, nos termos da legislação do SUS.
Alternativa D:
Inspecionar o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar a(s) irregularidade(s) identificada(s).

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