Questão 1590619

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1590619

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2022 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Amparo

No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio orçamentário está materialmente tratado no art. 167, III, da Constituição Federal/1988, que define a chamada “Regra de Ouro”, a qual prevê que (salvo uma única exceção prevista também em texto constitucional):

Alternativa A:
É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária em montante superior ao das despesas de capital.
Alternativa B:
É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao dos Investimentos.
Alternativa C:
É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao da Amortização da Dívida.
Alternativa D:
É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao das despesas de capital.
Alternativa E:
É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital.

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