Questão 1590312

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1590312

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Alumínio

A Lei Federal n^o 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Institui um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil – os conselhos. Dentre eles, está o Conselho Tutelar que

Alternativa A:
é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Alternativa B:
tem seus membros indicados pelo Prefeito Municipal para um mandato de três anos.
Alternativa C:
é composto por representantes do poder municipal, da escola e de pais com filhos matriculados em escolas públicas.
Alternativa D:
cabe a seus integrantes acompanhar e avaliar programas socioeducativos e de proteção integral.
Alternativa E:
é um órgão ligado aos serviços do Juizado de Menores a quem cabe acompanhar a execução das medidas de punição e/ou repressão à criança e ao adolescente.

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Questão 1590312

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