Questão
ID 1589916Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Transação
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Alumínio
De conformidade com o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar __________ que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
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