Questão
ID 1589896Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Anistia
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Alumínio
De acordo com o que dispõe o Código Tributário do Município de Alumínio, é causa de exclusão do crédito tributário a