Questão
ID 158984Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - Art. 19-A ao 19-H, Dos Recursos Humanos
Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de São João del-Rei
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado NÃO exclui: