Questão 1589796

Direito Sanitário e Saúde · 2016

Questão

ID 1589796

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Alumínio

O fiscal sanitário deve estar atento aos ritos administrativos para que o processo não seja invalidado. Assim, é importante

Alternativa A:
elaborar o auto de infração lavrado em cinco vias para que todos envolvidos tenham uma cópia, excluindo o infrator.
Alternativa B:
anotar corretamente o ato ou fato constitutivo da infração e seu local, hora e data.
Alternativa C:
informar que, na impossibilidade de efetivação da autuação, o autuado será notificado mediante publicação na mídia impressa e digital.
Alternativa D:
observar o prazo de 30 dias para defesa ou impugnação do auto de infração pelo infrator.
Alternativa E:
ter claro que, nos casos em que a infração exigir, as penalidades de apreensão deverão ser aplicadas em um período de 10 a 30 dias dias após o constatado.