Questão
ID 1589390Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Alumínio
Considere a notícia a seguir, de 31.12.2015.
Dilma sanciona lei sobre plástica no SUS para mulher vítima de violência
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei no 13.239, que determina a oferta e realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Esses procedimentos passam a ser obrigatórios, no âmbito do SUS.
Segundo a Lei, os hospitais e centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para a reparação das lesões. A mulher vítima de violência que necessitar da cirurgia deverá procurar unidade que a realize com o registro oficial de ocorrência da agressão.
(http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2015/12/31/ sancionada-lei-sobre-plastica-no-sus-para-mulher-vitimade-violencia.htm . Acesso em 20.04.2016)
A disponibilização de cirurgia plástica reparadora de sequelas decorrentes de violência contra a mulher cumpre o princípio do SUS de