Questão 1589315

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1589315

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Alumínio

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), prescreve em

Alternativa A:
5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
Alternativa B:
2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
Alternativa C:
1 (um) ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
Alternativa D:
3 (três) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
Alternativa E:
10 (dez) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.