Questão
ID 1588639Disciplina: Direito Civil
Assunto: Cessação da Menoridade (Art. 5º)
Ano: 2017 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Xavantina
O artigo 5º da Lei 10.406 2002 diz que “a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada a pratica de todos os atos da vida civil.” Qual é esta lei?