Questão 1588435

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1588435

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista


Leia o trecho abaixo, que trata sobre atributos do ato administrativo:

"Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular (os chamados atos restritivos), encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares - desde que, obviamente, dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independente da vontade do particular, configura o atributo da ________________". (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. Salvador: JusPodivm, 2017. pág. 277)."

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Alternativas da questão 1588435
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