Questão
ID 1588426Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Os princípios administrativos funcionam como diretrizes para a atuação dos gestores públicos, assegurando que suas ações estejam alinhadas com os valores e objetivos da administração pública. Sobre o assunto, avalie as assertivas abaixo:
I.O princípio da legalidade administrativa prescreve que o gestor público somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar.
II.A vedação ao nepotismo encontra amparo nos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade.
III.A manutenção de sigilo sobre informações necessárias à segurança da sociedade e do Estado viola o Princípio da Publicidade.
IV.O Princípio da Eficiência foi incluído no texto constitucional pela Emenda nº 19/1998, conhecida como Reforma Administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA: