Questão 1588259

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1588259

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Reconhecimento Igual Perante a Lei - Art. 84 ao 87

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

Em relação ao reconhecimento em igualdade de condições da pessoa com deficiência com as demais pessoas perante a lei, considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É exigida à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
Alternativa B:
Os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo mês.
Alternativa C:
A definição da curatela alcança também o direito à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Alternativa D:
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Alternativa E:
Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

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