Questão 1588163

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 61, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece velocidade máxima permitida para as vias urbanas. Assim, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima permitida será de