Questão 1587948

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1587948

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2013 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

Considerando os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Alternativa B:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
Alternativa C:
Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
Alternativa D:
A lei disporá a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
Alternativa E:
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.