Questão
ID 1587680Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Técnica do Arbitramento
Ano: 2013 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
De acordo com a lei 1259/2004, art. 36 a quem é facultado o arbitramento de tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributária não for conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte?