Questão
ID 1587679Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional
Ano: 2013 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
De acordo com a lei 1259/2004, art. 68, parágrafo único, por quem será determinada a cassação total ou parcial da isenção, instruída em processo administrativo, a partir do fato que a motivou?