Questão
ID 1587675Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Anistia
Ano: 2013 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Qual das alternativas abaixo, segundo a lei 1259/2004, art. 63, exclui o crédito tributário?