Questão 1587669

De acordo com a lei n. 1259/2004, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os servidores do Fisco Municipal se farão apresentar mediante carteira de identidade funcional. (art. 86)

( ) O servidor fiscal atuante, no caso de impedimento legal, poderá ser substituído por outro agente fiscal, a fim de evitar retardamento no curso do processo.(art. 87)

( ) O documento fiscal compreende os livros comerciais, fiscais e documentos em geral que se relacionem com ato ou fato tributável.(art. 88)

( ) A legislação tributária não poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias, poderá apenas prever.(art. 92, parágrafo único)