Questão
ID 1587666Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Parcelamento
Ano: 2013 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
De acordo com a lei 1259/2004, art. 40, o não pagamento de quantas parcelas consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, tornando o débito todo vencido para efeito de inscrição na dívida ativa e/ou cobrança judicial, ou prosseguimento de ação suspensa?