Questão
ID 1587658Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Principal
Ano: 2013 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
De acordo com a lei n. 1259/2004, art. 3, parágrafo 1, que obrigação surge com a ocorrência do fato gerador?