Questão 1587657

“É a exclusão do crédito tributário, no que diz respeito a penalidades pecuniárias, como multa. Atinge apenas as infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede. Pode ser concedida em caráter geral, abrangendo penalidades, sem qualquer condição”. Assinale a alternativa que apresenta que hipótese de exclusão de crédito tributário refere-se o texto acima.