Questão
ID 1587642Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Art. 17
Ano: 2013 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da ofendida ou