Questão
ID 1587585Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
Ano: 2013 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
De acordo com a lei n. 1259/2004, art. 4, qual é o prazo que os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, deverá comunicar a fazenda municipal, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária?