Questão
ID 1587568Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Ano: 2013 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Segundo a lei complementar 123/2006, art. 3, item I, no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a quanto?