Questão 1587230

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1587230

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2013 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

De acordo com a Constituição Federal, o Município reger-se-á

Alternativa A:
por lei orgânica, votada em turno único, aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Alternativa B:
por lei orgânica, votada em turno único, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Alternativa C:
por lei complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Alternativa D:
por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Alternativa E:
por lei complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.