Questão
ID 1587223Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Interessados
Ano: 2013 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Em relação aos critérios que deverão ser observados nos processos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, para assegurar a publicidade de toda e qualquer ação praticada pela Administração Pública.
( ) Adequação entre meios e fins com possibilidade de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior, tendo em vista a preservação do interesse público.
( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.