Questão
ID 1587033Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Apesar de a Constituição Federal de 1988 ter elevado a Assistência Social ao patamar de política pública, uma característica histórica se mantém inalterada, qual seja, sua previsão como uma ação complementar no interior das diferentes áreas de atuação estatal. Embora possua um campo privativo, a Assistência Social tem um corte horizontal, atravessando todas as políticas, voltada para os usuários da assistência pública. Assim é que, para além de tornar o destinatário da assistência social alcançável pelas demais políticas públicas, esse atravessamento se coloca pela presença nesse âmbito como um