Questão 1587013

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1587013

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

Nos termos da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A inexecução total ou parcial do contrato de concessão acarretará, necessariamente, a declaração de caducidade da concessão, bem como a aplicação das sanções contratuais cabíveis.
Alternativa B:
O poder concedente não poderá intervir na concessão, exceto para o fim de assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais.
Alternativa C:
Os contratos de concessão não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas antes de completados 5 (cinco) anos do início da sua vigência.
Alternativa D:
É permitida a concessão de serviço público de forma direta, dispensada a licitação, desde que não envolva a execução prévia de obra pública.
Alternativa E:
Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

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Questão 1587013

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