Questão 1586823

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1586823

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Vinculados

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

Josué é servidor público e, após análise, realizou lançamento de tributo, ato considerado vinculado. O contribuinte questionou o ato, sob alegação de que houve erro na descrição dos fatos, repercutindo no enquadramento jurídico da tributação. Nesse sentido, é correto afirmar que o ato administrativo pode

Alternativa A:
ser objeto de revisão, mas não anulado.
Alternativa B:
padecer de vício material, que não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, na medida em que é dotado de presunção de legitimidade.
Alternativa C:
ser questionado prioritariamente por meio de ação judicial, uma vez que se trata de ato sobre o qual não cabe revisão administrativa.
Alternativa D:
ser aplicado e gozar de efeitos normalmente, tendo em vista sua presunção de legitimidade, ainda que se trate de ato vinculado.
Alternativa E:
ser objeto de questionamentos em âmbito administrativo, uma vez que se trata de ato no qual foram avaliados, além dos critérios legais, a presença dos requisitos de conveniência e oportunidade.

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