Questão 1586821

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não afronta o princípio da reserva legal, se assim disposta em regulamento.

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária.

É confiscatória a multa moratória fixada em percentual superior a 18%.

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público tem natureza de taxa, razão pela qual se sujeita ao princípio da legalidade estrita.