Questão 1586820

A inexistência de lei que sustente o regulamento torna este automaticamente nulo de pleno direito.

Cabe ao Poder Legislativo local dispor, em lei delegada, sobre a delegação e a extensão do poder regulamentar a ser atribuído ao Poder Executivo.

O princípio da legalidade impõe limites ao exercício do poder regulamentar.

Os regulamentos podem alterar sentido de lei promulgada antes da Constituição Federal de 1988, ainda em vigor, a fim de tornar sua aplicação adequada à realidade social daquele momento.

O regulamento permite que uma lei ordinária de fato entre em vigor, ainda que tenha sua aplicabilidade dirigida ao setor privado.