Questão 1586819

A compensação pelos danos deve ocorrer por meio de ação judicial, garantidos ampla defesa e o contraditório, sendo vedada a conciliação.

Quando a responsabilidade pelo dano for concorrente à de pessoa jurídica de direito privado, ao município será aplicada a responsabilidade subsidiária.

A indenização em pecúnia deve observar a limitação prevista em lei, tendo em vista a preferência do orçamento em financiar as políticas públicas e despesas estatais correntes.

Os danos devem ser aferidos em processo administrativo, garantida ampla defesa e o contraditório, a ser gerido pelo Chefe do Poder Executivo ou Procurador Municipal.

A reparação pelos danos causados pode envolver obrigação de indenizar em pecúnia, sendo possível aplicar, em conjunto ou não, outras medidas compensatórias.