Questão 1586814

O Poder de Polícia insere-se nas prerrogativas do Chefe do Poder Executivo que, por sua vez, é objeto de delegação aos funcionários públicos daquele órgão.

O excesso de poder não se confunde com a definição de abuso de poder, pois, ainda que resultem em ações arbitrárias, a primeira envolve ação que sobeja o exercício de competência previsto em lei; e a segunda envolve ação não prevista em lei.

A omissão do agente público não resulta em abuso de poder, dado que sua definição exige ação comissiva.

O desvio de poder é espécie de abuso de poder, em que o agente busca alcançar fim diferente do que a lei permitiu, sendo também denominado de desvio de finalidade.

O abuso de poder pode ser objeto de reparação de natureza cível e sanção administrativa que, quando aplicadas em conjunto, afastam sanção de natureza criminal.