Questão 1586738

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 1586738

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

No âmbito da Procuradoria Jurídica do Município de Venâncio Aires, conforme a Lei nº 6.250/2018, qual das seguintes alternativas apresenta uma atribuição específica do Núcleo Tributário?

Alternativa A:
Representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância ou Tribunal.
Alternativa B:
Analisar a legalidade dos atos administrativos de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Alternativa C:
Realizar a confecção de iniciais para ajuizamento de novas Execuções Fiscais.
Alternativa D:
Propor ações judiciais na defesa dos interesses do Município, bem como propor acordos para solucionar demandas encaminhadas ao Ministério Público.
Alternativa E:
Acompanhar a lavratura de escrituras e respectivos registros públicos.

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