Questão 1586674

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 1586674

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

A Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires trata da administração pública. Com base na referida Lei, qual das seguintes alternativas sobre os secretários municipais está correta?

Alternativa A:
Os secretários municipais são de livre nomeação e exoneração pelo poder Legislativo.
Alternativa B:
Os secretários municipais são de livre nomeação e exoneração pelo poder Executivo.
Alternativa C:
Os secretários municipais não são responsabilizados pelos seus atos.
Alternativa D:
Os secretários municipais são remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de verba de representação.
Alternativa E:
A remuneração dos secretários municipais não é fixada por lei específica.

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