Questão 1586558

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1586558

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

Um cidadão solicita uma informação a um órgão público, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011. Assinale a alternativa que indica, não sendo possível o acesso imediato à informação, um dos procedimentos possíveis a ser seguido, o prazo a ser cumprido e as implicações para órgão envolvido em caso de uma eventual recusa.

Alternativa A:
O órgão não tem prazo para comunicar se não possui a informação, e a recusa não gera responsabilidade.
Alternativa B:
O órgão pode negar-se a conceder a informação, em até 10 dias, sem apresentar justificativa se a informação for sensível, sem direito a recurso.
Alternativa C:
O órgão deve fornecer a informação digitalmente de imediato, e tem um prazo de 20 dias para apresentá-la em formato físico.
Alternativa D:
O órgão tem 20 dias para comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, prorrogáveis por mais 10 dias, e a recusa não fundamentada gera responsabilidade.
Alternativa E:
O prazo é de 30 dias, sem prorrogação, e a recusa não pode ser feita em nenhuma hipótese.

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