Questão
ID 1586248Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, compete privativamente ao município: