Questão 1586140

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2021

Questão

ID 1586140

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Adicionais na Lei 4.320/64

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

Considerando-se o disposto na Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a figura dos créditos adicionais, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Os créditos adicionais extraordinários não necessitam de autorização legislativa prévia, sendo abertos por Decreto do Poder Executivo.
Alternativa B:
A própria Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, determinando limites para sua abertura.
Alternativa C:
A abertura de créditos suplementares e especiais necessitam de prévia autorização do Poder Legislativo.
Alternativa D:
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Alternativa E:
Os créditos suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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