Questão
ID 1586136Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Efeitos
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
Considerando-se o Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
-
(_) A Legislação Tributária Estadual será interpretada conforme disciplina adotada pelo Código Tributário Municipal.
(_) Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.
(_) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas complementam as leis e os decretos.